Consultoria Tributária

 

A atual dinâmica de mudanças legislativas, política e econômica obrigam as empresas a buscarem novas soluções estratégicas para seus empreendimentos.

O Brasil possui um dos mais complexos sistemas tributários do planeta que onera sobremaneira as receitas das empresas.

Com efeito, é muito comum que empresas tenham dúvidas quanto à correta aplicação da legislação.

Tal fato pode levar à formação de um passivo tributário significativo, podendo ocasionar uma situação de insolvência.

Nesse cenário é primordial a realização de consultorias tributárias para nortear as melhores práticas administrativas, contábeis e financeiras, visando um maior controle interno, otimizando a eficiência empresarial e o aumento dos lucros.

Atuando no Mercado há mais de quinze anos nossa assessoria desenvolveu uma metodologia própria para oferecer soluções ideais a sua empresa.

 Segue adiante possíveis soluções tributárias ofertadas pela Certame :

 

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS

  • Não incidência sobre verbas indenizatórias/RAT;
  • Revisão do RAT (Risco de Acidente do Trabalho) por estabelecimento;
  • Dedução do IRRF e contribuição do empregado;
  • Não incidência de verbas indenizatórias sobre FGTS.

 

NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS

 

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de afastar a incidência de contribuições previdenciárias do empregador sobre valores pagos a título de natureza indenizatória, como exemplo:

1. Auxílio-Doença;
2. Adicional Constitucional de Férias;
3. Auxílio-acidente;
4. Aviso-prévio indenizado;
5. Previstos em Convenção ou Acordos Coletivos de Trabalho.

O trabalho visa o cessamento imediato do recolhimento indevido das contribuições e a recuperação do que foi pago a maior nos últimos cinco anos.

 

RAT – RISCO DE ACIDENTES DO TRABALHO

 

APURAÇÃO POR ESTABELECIMENTO


Nos termos do art. 22, inciso II da Lei nº 8.212/91, é devido pela empresa contribuição ao RAT calculada sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, à alíquota de 1% a 3%, de acordo com o grau de
risco da atividade.


O Decreto nº 3.048/1999 dispõe que para apuração da alíquota da contribuição deve-se considerar como preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores
avulsos.


Tal entendimento, contudo, foi afastado inúmeras vezes pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo, inclusive objeto
da Súmula 351, publicada em 18 de junho de 2008, que assim determina:


A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo
grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

 

EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO EMPREGADO E DO SEU IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS

 

O pagamento de salários e demais rendimentos aos  empregados, trabalhadores autônomos e outras pessoas jurídicas é fato gerador da contribuição patronal.


Ocorre que a União exige essa contribuição tomando como base de cálculo o valor da folha salarial bruta, incidindo indevidamente sobre o IRRF e a contribuição retida do empregado, tributos devidos por este e repassados pelo responsável (empresa) à União.


Tais verbas são retidas e repassadas diretamente aos cofres públicos, jamais ingressando no patrimônio da pessoa física, não podendo, destarte, serem classificadas como rendimentos do trabalho. São, na verdade, exações
cobradas pelo Estado.

 

EXCLUSÃO DAS PARCELAS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA OU NÃO REMUNERATÓRIA DA BASE DE
CÁLCULO DO FGTS

 

O atual entendimento judicial sobre o FGTS é no sentido de que sua prestação pecuniária possui natureza trabalhista. Ocorre que, há robustos entendimentos em sentido diverso, sustentando a tese de que sua natureza jurídica é tributária, sendo assim, somente as parcelas que se incorporarem ao salário do empregado submetido ao RGPS devem integrar a base de cálculo dessa contribuição.


Neste sentido, as verbas pagas ao empregado que não configurem salário remuneração ou verbas indenizatórias constituem hipóteses de não incidência à contribuição do FGTS.


Logo, é cabível uma revisão de tudo o que foi pago indevidamente, visando a declaração do direito a esses créditos.

 

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IRPJ E CSLL - REGIME LUCRO PRESUMIDO

 

Exclusão do ICMS e ou do ISS da base de cálculo no lucro presumido.

 

EXCLUSÃO DO ICMS E OU DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - REGIME LUCRO PRESUMIDO

 

O IRPJ e a CSLL no regime de lucro presumido incidem sobre uma base de cálculo considerando a receita bruta, nela incluída os montantes arrecadados a título de ICMS e do ISS.


Ocorre que esses últimos impostos não compõem a receita da empresa que exerce a função de mera arrecadadora, repassando esses valores aos Estados e Municípios, não devendo, portanto, integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido.

 

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

 

Exclusão do ICMS e/ou ISS da base de cálculo do PIS/COFINS.


Exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS/ISS.

 

EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DE OUTRO TRIBUTO E DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO

 

Em tese, alguns tributos não podem incidir sobre si próprio ou sobre outros tributos, ou seja, uma vez que a empresa tenha sofrido exação neste sentido, há possibilidade de recuperação do que foi pago indevidamente.

 

EXCLUSÃO DO ICMS/ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ISS

 

As legislações que disciplinam as contribuições para o PIS e COFINS dispõem que essas contribuições incidem sobre a receita bruta das empresas;


Ocorre que o ICMS e o ISS não compõem a receita da empresa que exerce a função de mera arrecadadora, intermediária, não devendo, portanto, integrarem a base
de cálculo das referidas contribuições.

 

De igual modo, o ICMS e o ISS incidem sobre o preço global das mercadorias ou serviços, onde o PIS e a COFINS não compõem esse valor, devendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo dos referidos impostos.

 

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL SOBRE O LUCRO PROVENIENTE DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR

 

É ilegal a tributação a título de IRPJ e CSLL pelo resultado positivo da equivalência patrimonial registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), no que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida.


Neste sentido, é possível recuperar créditos tributários sobre o valor que foi pago indevidamente a título de IRPJ e CSLL referente o que excedeu a proporção que a empresa investidora tem direito.

 

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