Certificação Esportiva-estatutário

 

A governança esportiva no país passa por significativas transformações de natureza normativa.

A Lei nº 9.615/1998, que institui normas gerais para o desporto, em seus artigos 18 e 18-A (recentemente regulamentados pela Portaria/ME nº 115/2018) prevê uma série de regras para a organização administrativa das entidades desportivas que pretendam ser beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta.

Da leitura dos dispositivos legais verifica-se que as regras estabelecidas possuem impacto em múltiplos níveis da organização institucional das entidades desportivas, desde seu estatuto social, regulamentos internos e financeiro até a forma de prestar contas. Ou seja, para ter direito aos benefícios financeiros estatuídos pela legislação, as entidades deverão adequar-se às práticas de governança ditadas pela Lei nº 9.615/1998, cuja verificação do cumprimento das exigências legais é de responsabilidade do Ministério do Esporte.

Neste sentido, no dia 04/04/2018, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a Portaria/ME nº 115, que estabelece novos padrões de prática administrativa e benefícios legais, seja para receber recursos público, seja para fazer jus a isenções tributárias. Estas novidades introduziram a exigência de Certificação do Ministério do Esporte, previamente à aprovação dos projetos, para a:

  • Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte;
  • Celebração de convênios e ajustes a que se destinam recursos do Orçamento-Geral da União;
  • Transferência de recursos de que trata o art. 9º e art. 56, §1º e §10, da Lei no 9.615, de 1998;
  • Descentralização de recursos pelos comitês (COB, CPB e CBC) oriundos da Lei Pelé.

Deste modo, todas as entidades que pretendam receber ou continuar recebendo recursos públicos, dentro das situações elencadas, devem estar previamente certificadas pelo ME.

Outra novidade, reside na ampliação do espectro da regulamentação. Isto porque, além de regular a verificação do atendimento das exigências dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615/1998, também incluiu a verificação das exigências dos artigos 22, 23 e 24 do mesmo diploma legal.

Como se vê, é ambiente normativo complexo e de singular responsabilidade para a administração das entidades desportivas.

Assim, considerando as diversas camadas interpretativas que se pode extrair da nova Portaria e daí o impacto para a segurança jurídica da instituição desportiva, aliada ao aspecto temporal, pois, a certificação emitida pelo Ministério do Esporte é temporária, isto é, possui validade de somente 1 (um) ano e ganhou importância para o fomento público da atividade desportiva.

Foi pensando nisto que a CERTAME CONSULTORIA idealizou uma solução para apoiar sua entidade de forma a torná-la apta a receber os benefícios legais, seja prestando informações qualificadas para adequação interna dos procedimentos de alteração estatutárias, regulamentares e todas que se fizeram necessárias para a obtenção da Certificação; seja no controle de sua vigência e prática de atos para mantê-la sempre ativa.

Os produtos customizados pela CERTAME CONSULTORIA para atender a comunidade esportiva conta com um aparato de consultores altamente especializados na governança e no fluxo processual da área do desporto. 

Assim, se a entidade tem interesse em receber ou continuar recebendo os benefícios financeiros advindos do Poder Público é de fundamental importância sua imediata adequação estatutário e a CERTAME CONSULTORIA poderá lhe apoiar nessa missão.  

 

 

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