Legislação

 

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – (Art. 2º)
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA , e dá outras providências.

LEI Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 (Lei de Licitações)
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 (Lei Pelé)
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

LEI Nº 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

LEI Nº 9.981, DE 14 DE JULHO DE 2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

LEI Nº 10.264, DE 16 DE JULHO DE 2001 (Lei Agnelo/Piva)
Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

LEI Nº 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004
Institui o Bolsa-Atleta

LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

LEI Nº 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015
Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nos 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória no 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

DECRETO Nº 4.201, DE 18 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências

DECRETO Nº 7.984, DE 8 DE ABRIL DE 2013
Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

DECRETO Nº 8.642, DE 19 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 85, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003
Dispõe sobre o repasse de recursos captados para viabilização de projetos esportivos sociais destinados à criança e ao adolescente.

RESOLUÇÃO CNE Nº 01, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 
Aprova o Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD

PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 1340, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
Regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-¬Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

PORTARIA ME No 115, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Regulamenta o procedimento de verificação pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos art. 18, art.18-A, art. 22, art. 23 e art. 24 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e do art. 19 do Decreto no 7.984, de 8 de abril de 2013.

INSTRUÇÃO NORMATIVA- CBC N 05, DE 07 DE JUNHO DE 2014
Altera a IN N° 1/2013, que dispõe sobre a descentralização, execução e controle dos recursos financeiros oriundos da Lei n° 9.615, de 1998, no âmbito da Confederação Brasileira de Clubes e das entidades de prática desportiva a ela filiadas, conforme disposto no Decreto n° 7.984, de 2013e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA-CBC Nº 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2015
Altera a IN nº 1/2013, publicada no Diário Oficial da União, nº 150, página 181, seção 3, em 06/08/2013, que dispõe sobre a descentralização, execução e controle dos recursos financeiros oriundos da Lei nº 9.615, de 1998, no âmbito da Confederação Brasileira de Clubes e das entidades de prático desportivo a ele filiados, conforme disposto no Decreto nº 7.984, de 2013 e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA-CBC Nº 05-B, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera o Regulamento de Descentralização de Recursos do Comitê Brasileiro de Clubes – CBC.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1700, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

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